As alterações fiscais trazidas pelo Orçamento de Estado de 2020 foram o tema do seminário promovido pela NERSANT – Associação Empresarial da Região de Santarém, em parceria com a PWC – Price Waterhouse Coopers, esta quarta-feira na Startup Santarém.Com a participação dos especialistas da PWC, este seminário permitiu dar a conhecer as principais alterações legislativas com incidência nos diversos impostos – IRC, IRS, IVA, IS, IMI, IMT – e contou com a participação de cinco dezenas de empresários, administradores, diretores, responsáveis financeiros/fiscais das empresas da região que lotaram a sala da Startup Santarém.

Novidades no IRS
O seminário começou pelas alterações ao IRS. O técnico da PWC, Luís Filipe Sousa refere que as taxas gerais do imposto sofreram uma atualização de 0,3%, mantendo-se os escalões entre os 14,5% e os 48%, apenas com uma atualização mínima entre os escalões, praticamente sem impacto. Atualizações dos escalões deste imposto só no próximo ano, anunciou o 1.º ministro. Registam-se alterações às deduções dos dependentes, com um aumento de 600 para 900 euros da dedução se houver mais do que um dependente, desde que um dos dependentes tenha menos de 3 anos de idade.

Nas deduções de despesas de saúde, passam a estar incluídas (15% até 1000 euros) das despesas com atividades veterinárias e os serviços para animais de companhia sem cuidados de saúde, como tosquias, banhos, treinos, etc. E também é dedutível (15% até 250 euros) o IVA das despesas com aquisição de medicamentos veterinários, mediante a exigência de fatura.

Ainda no IRS, é alterado o regime de isenção parcial para o trabalho dependente para jovens dos 18 aos 26 anos, com nível de estudos superiores ao secundário e com rendimentos inferiores a 29.2179 euros por ano. A isenção é de 30 % no 1.º ano, 20% no 2.º e 10% no 3.º, e pode ser solicitada até 15 de fevereiro do ano seguinte ao 1.º ano em que obteve rendimentos.
Outra das alterações no IRS diz respeito à dispensa de retenção na fonte para os rendimentos da categoria B, passando o atual limite de 10 mil euros para 11 mil euros em 2020 e para 12.500 euros em 2021.

Também o regime dos residentes não habituais sofre alterações, deixa de haver isenção de IRS e passa a ser aplicada uma taxa única de 10% sobre as pensões, rendimentos de fundos de pensão e benefícios pré-reforma de fonte estrangeira.

Regista-se ainda um agravamento de 0,35 para 0,50 do coeficiente aplicado a rendimentos de exploração de estabelecimentos de alojamento local nas área de contenção definidas para Lisboa e Porto.

Segundo este especialista, o Governo está autorizado a criar este ano um regime de benefícios fiscais no âmbito de planos de poupança florestal. O Governo tem também autorização do Parlamento para aplicar deduções ambientais sobre despesas com bombas de calor de classe energética A ou superior para uso pessoal e unidades de produção renovável para autoconsumo.

IRC e benefícios fiscais

Sobre alterações ao IRC e benefícios fiscais, a especialista da PWC, Catarina Gonçalves começou  por referir a alteração ao IRC para as PME, sendo que o primeiro escalão ao qual se aplica a taxa reduzida é alargada, passando de 15 para 25 mil euros.

Referiu que a tributação autónoma para despesas de aquisição de viaturas ligeiras de passageiros, ligeiros de mercadorias e motos e motociclos, que passa de 25 mil para 27.500 euros no 1.º escalão.

São majoradas as bonificações para os gastos com a aquisição de passes sociais de transportes em benefício do pessoal da empresa e seus familiares.

Além das patentes, desenhos e modelos industriais, também os direitos de autor sobre programas de computador e direitos de exploração de software passam a ter benefícios fiscais. 

Os benefícios fiscais são alargados aos lucros retidos e reinvestidos, como incentivo à não distribuição de lucros das PME. O limite máximo destes lucros aplicados na própria empresa passa a 12 milhões de euros, o prazo é ampliado a 4 anos e o leque de ativos abrangido é alargado a direitos de patentes, licenças e know-how. O Governo tem autorização legislativa para incluir nestes benefícios a aquisição de participações sociais em empresas.

No âmbito do SIFIDE, é alargado até 2025 o regime de incentivos à I&D – investigação e desenvolvimento.

O Governo tem ainda autorização legislativa do Parlamento para a aplicação do programa de valorização do interior, para apoiar a criação de postos de trabalho em territórios do interior, assim como os incentivos à internacionalização das empresas.

Mudanças no IVA e impostos indiretos
Sobre mudanças no IVA e outros impostos indirectos, a técnica da PWC, Filipa Raquel Simões referiu a aplicação da taxa reduzida de 6% de IVA para entradas em exposições e outros eventos culturais, enquanto as entradas nas touradas passam a pagar a taxa normal.

Os créditos de cobrança duvidosa e incobráveis passam a ter um prazo de mora de 12 meses em lugar dos atuais 24, e o período de apreciação do pedido de autorização prévia pela Autoridade Tributária passa de 8 para 4 meses, o que permitirá reduzir, assim, de 32 para 18 meses o período para uma empresa recuperar o imposto pago por créditos que não conseguiu cobrar. Por outro lado, o pedido de recuperação de imposto passa a poder ser feito por contabilista certificado e não apenas por revisores oficiais de contas.

Pode ser deduzida a despesa com a eletricidade usada pelos veículos elétricos ou híbridos plugin. Agora é também dedutível 50% do IVA na aquisição de gasolina, dedução até aqui só aplicada ao diesel.

Passa a haver isenções de IVA para os encargos com serviços de psicólogos e de interpretes de língua gestual.

O Governo tem autorização legislativa para criar escalões de consumo de eletricidade e gás natural, e aplicar a taxa reduzida de IVA.

Quanto aos inúmeros impostos indiretos, mantêm-se os impostos especiais de consumo de tabaco, álcool, bebidas açucaradas, contribuições para o audiovisual, sector bancário, indústria farmacêutica e setor energético, entre outros. O Governo tem autorização para criar uma nova contribuição sobre as embalagens de uso único (embalagens descartáveis usadas no take-away, por exemplo), e uma contribuição especial para a conservação dos recursos florestais.

IMI, IMT e imposto de selo
Quanto às alterações ao IMI, IMT e imposto de selo, a especialista fiscal da PWC, Catarina Pereira Gomes salientou o agravamento da taxa de IMI para prédios em ruínas e terrenos para construção habitacional em zonas de pressão urbanística.

Os prédios em ruínas e devolutos há mais de dois anos em zonas de pressão urbanística sofrem um aumento do IMI para o sêxtuplo podendo ser ainda agravadas em 10% nos anos seguintes.

Já os monumentos e prédios classificados mantém a isenção de IMI, o que beneficia também os prédios dos centros históricos classificados de Évora e do Porto, por exemplo. A isenção de IMI é alargada aos prédios de reduzido valor patrimonial (até 66 mil euros), de sujeitos passivos com baixos rendimentos (abaixo de 15 mil euros).

De salientar a nova taxa de IMT para valores superiores a 1 milhão de euros sofre um aumento de 25%. É, assim, introduzida uma nova taxa de IMT de 7,5%, aplicável à aquisição de prédios urbanos destinados a habitação, cuja base tributável seja superior a1.000.000.

Atualmente, está prevista uma taxa máxima de 6% para aquisições de prédios urbanos destinados a habitação, cuja base tributável seja superior a € 574.323 (no caso de habitação própria e permanente) ou a € 550.836 (no caso de prédios habitacionais não destinados a habitação própria e permanente).

Passam a estar isentos de IRS e IRC os rendimentos prediais auferidos no âmbito dos Programas Municipais de oferta para arrendamento habitacional a custos acessíveis, desde que tenham por objeto contratos de arrendamento e subarrendamento habitacional por um prazo mínimo de arrendamento não inferior a cinco anos e cujas rendas não excedam os limites definidos na Portaria n.º 176/2019, de 6 de junho.

Outra novidade é a figura do direito real de habitação duradoura, que funciona como um arrendamento vitalício de que se pode beneficiar pagando uma caução inicial de 10 a 20% do valor do imóvel.

Quanto ao imposto de selo, as principais alterações dizem respeito ao agravamento em 50% deste imposto aplicado aos créditos ao consumo. Já as operações de reestruturação de créditos passam a estar isentas, assim como os empréstimos destinados a suprir carências de tesouraria.

A Comissão Regional do Centro dos GAL – Grupos de Acção Local, criada no âmbito da Federação Minha Terra, reuniu em Cantanhede na sexta-feira, 14 de fevereiro, com o objectivo de reforçar o trabalho conjunto, efectuar o ponto de situação da implementação do DLBC e perspectivar as intervenções futuras no sentido de dar expressão a esta iniciativa de apoio ao desenvolvimento dos territórios rurais da Região Centro.
Manifestando extrema preocupação pelos atrasos verificados ao nível da execução das medidas de apoio ao desenvolvimento local, em particular os incentivos ao tecido empresarial da Região Centro, no que respeita aos pagamentos aos promotores com projectos aprovados, os GAL assumiram total empenho em trabalhar, conjuntamente com os parceiros locais, no sentido de ser alcançado, até ao final de 2020, um compromisso de 100% dos recursos financeiros alocados às respectivas Estratégias e destinados à modernização do tecido económico e empresarial e a apoiar pequenos investimentos nas explorações agrícolas, na transformação e comercialização e na diversificação de actividades.
Para tal, é fundamental que as Autoridades de Gestão, nomeadamente a CCDRC, autorizem a abertura dos Avisos de Concurso, promovam a simplificação e agilizem os procedimentos inerentes aos processos de aprovação e contratualização dos projetos, bem como sejam céleres no pagamento das ajudas aos Promotores, de forma a ultrapassar as dificuldades existentes, devolvendo assim a confiança e a expressão a uma intervenção de proximidade
e de forte ligação aos territórios.
Os GAL reconhecem ainda a importância das novas intervenções territorializadas apresentadas recentemente pelo Governo, nomeadamente o Programa + CO3SO Emprego, o qual irá conferir uma nova dinâmica na aplicação dos apoios públicos, sobretudo nos territórios de baixa densidade.
Não obstante esta perspectiva, expressam a sua profunda apreensão quanto ao facto de alguns territórios –que não se localizam em baixa densidade- ficarem à margem de qualquer apoio no âmbito destas novas intervenções, situação que deverá ser corrigida sob pena de não existirem condições para a implementação das estratégias destes GAL.
Salientando a relevância de criação de uma medida especifica de apoio à empreendedorismo social que permitirá estimular o emprego e o pequeno investimento nas Instituições da Economia Social, e que há muito vem sendo reivindicada pelos GAL, demonstram a sua total disponibilidade para dinamizar a implementação da medida junto das IPSS dos respectivos territórios, apoiando os Beneficiários no sentido de promover o sucesso destas ajudas no reforço da efectiva coesão social da Região Centro.
Os 24 GAL rurais assumem-se como Organizações de proximidade, representativas de centenas de parceiros locais dos territórios, com larga experiência de cooperação na implementação das abordagens LEADER e das respectivas estratégias de desenvolvimento territorial.