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Covid-19: Parlamento aprova declaração de estado de emergência

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O parlamento aprovou hoje o projeto de declaração do estado de emergência que lhe foi submetido pelo Presidente da República com o objetivo de combater a pandemia de Covid-19.

O projeto foi aprovado pelo plenário da Assembleia da República com sem votos contra e com os votos favoráveis do PS, PSD, PSD, CDS-PP, BE, PAN e o deputado do Chega, André Ventura.

Absteve-se o PCP, os Verdes, a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e o deputado da Iniciativa Liberal, João Cotrim de Figuereido.

De acordo com o decreto presidencial, o estado de emergência tem a duração de 15 dias, que podem ser prorrogados.

Em conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, o primeiro-ministro, António Costa, anunciou que o Governo deu “parecer favorável ao decreto” presidencial que será enviado à Assembleia da República para apreciação.

António Costa alertou que “os cidadãos são responsáveis por si” e que “a democracia não será suspensa” com a declaração de estado de emergência, apelando a todos para manterem o “exemplo de cidadania” que têm seguido até agora.

O primeiro-ministro adiantou que “caberá ao Presidente da República” apresentar as diretrizes do decreto presidencial e apelou aos portugueses para manterem “a serenidade, a calma e a confiança”.

O que diz a proposta de decreto de estado de emergência

  • A declaração de estado de emergência “abrange todo o território nacional” e terá a duração de 15 dias;
  • Fica suspenso o “direito de deslocação e fixação em qualquer parte do território nacional”, podendo as autoridades tomar medidas para reduzir o risco de contágio, como o “confinamento compulsivo no domicílio ou em estabelecimento de saúde”, bem como a “interdição de deslocações e da permanência na via pública que não sejam justificadas”;
  • As autoridades podem requisitar “pelas autoridades públicas competentes a prestação de quaisquer serviços e a utilização de bens móveis e imóveis, de unidades de prestação de cuidados de saúde, de estabelecimentos comerciais e industriais, de empresas e outras unidades produtivas”;
  • Pode, ainda, ser determinado “que quaisquer colaboradores de entidades públicas ou provadas” se “apresentem ao serviço, em entidade diversa e em condições e horários de trabalho diversos”;
  • Fica suspenso o direito à greve;
  • Podem ser estabelecidos “controlos fronteiriços de pessoas e bens, incluindo controlos sanitários em portos e aeroportos, com a finalidade de impedir a entrada em território nacional ou de condicionar essa entrada à observância das condições necessárias a evitar o risco de propagação da epidemia”. De ressalvar que a maior parte destas medidas já foram tomadas anteriormente pelo Governo;
  • Poderão ser impostas a “limitação ou proibição de realização de reuniões ou manifestações que, pelo número de pessoas envolvidas, potenciem a transmissão do novo coronavírus”, bem como a limitação ou proibição de celebrações religiosas;
  • Fica impedido “qualquer ato de resistência “às ordens emanadas pelas autoridades públicas”.

  • COM LUSA

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