Quatro associações representativas da imprensa e da radiodifusão apelam aos grupos parlamentares para aprovarem a proposta 2230C ao Orçamento do Estado para 2027, que pretende tornar efetiva a obrigação de as autarquias publicitarem as suas deliberações nos órgãos de comunicação social regionais e locais.
O apelo consta de um comunicado conjunto divulgado a 11 de novembro pela Associação de Imprensa de Inspiração Cristã (AIC), Associação de Rádios de Inspiração Cristã (ARIC), Associação Portuguesa de Imprensa (APImprensa) e Associação Portuguesa de Radiodifusão (APR).
Em causa está o artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, que, desde 2013, determina a divulgação das deliberações autárquicas na imprensa regional. Segundo as associações, esta obrigação nunca chegou a ser aplicada nos últimos 13 anos.
A 16 de outubro, a Assembleia da República aprovou, em votação final global, a Proposta de Lei n.º 62/XVII/1.ª, que atualiza os meios de divulgação, simplifica os procedimentos e ajusta os custos para as autarquias. No entanto, durante a discussão na especialidade, foi retirada a norma que previa a ineficácia das deliberações que não fossem publicitadas.
A proposta 2230C pretende recuperar essa consequência, determinando que as deliberações não publicitadas sejam consideradas ineficazes. As associações defendem que esta solução respeita a Constituição, não cria encargos adicionais para as autarquias e garante que a obrigação legal não fica sem consequências em caso de incumprimento.
As quatro entidades sublinham ainda que a divulgação das decisões autárquicas permite aos cidadãos acompanhar matérias que afetam o quotidiano dos concelhos, como obras, licenças, taxas e apoios. Consideram também que esta medida contribui para a sustentabilidade dos jornais e rádios locais, que asseguram informação de proximidade em muitos territórios.
No comunicado, as associações apelam a todos os grupos parlamentares para aprovarem a proposta na votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2027, defendendo que a obrigação de publicitação deve ser acompanhada de mecanismos que garantam o seu cumprimento.
Comunicado na íntegra
A Associação de Imprensa de Inspiração Cristã (AIC), a Associação de Rádios de Inspiração Cristã (ARIC), a Associação Portuguesa de Imprensa (APImprensa) e a Associação Portuguesa de Radiodifusão (APR) apelam a todos os grupos parlamentares para que aprovem a proposta 2230C ao Orçamento do Estado para 2027. A proposta dá consequência à obrigação de as autarquias publicitarem as suas deliberações
nos órgãos de comunicação social regionais e locais.
Um avanço que fica a meio caminho
Desde 2013, o artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013) obriga as autarquias a divulgar as suas deliberações na imprensa regional. Durante 13 anos, essa obrigação nunca chegou a ser aplicada.
A 16 de outubro de 2026, a Assembleia da República aprovou, em votação final global, a Proposta de Lei n.º 62/XVII/1.ª, que torna a obrigação exequível: atualiza os meios abrangidos, simplifica a forma de divulgação e ajusta o custo para as autarquias. As associações signatárias saúdam este avanço e reconhecem o trabalho feito pelos deputados de todos os grupos parlamentares.
Na especialidade, porém, foi eliminada a norma que determinava a ineficácia das deliberações não publicitadas. Sem ela, a lei fixa uma obrigação mas não prevê o que acontece a quem não a cumpre. Uma obrigação sem consequência arrisca repetir o que aconteceu nos últimos 13 anos.
O que propõe a 2230C
A proposta 2230C acrescenta ao artigo 56.º, na redação aprovada pelo Parlamento, um número com uma regra simples: o incumprimento da obrigação de publicitação determina a ineficácia das deliberações.
As associações consideram que esta é uma solução equilibrada, por três razões:
• Segue a Constituição. A ineficácia é a consequência que o artigo 119.º, n.º 2, da Constituição já prevê para a falta de publicidade dos atos de conteúdo genérico do poder local. Não cria um regime sancionatório novo.
• Os custos já estão previstos e financiados. A lei aprovada manda o Governo inscrever, em cada Orçamento do Estado, as verbas de que as autarquias precisam para os encargos deste regime de publicidade (artigo 4.º). A 2230C não cria encargos além desses: garante apenas que a obrigação aprovada é cumprida.
• Protege as autarquias. O regime aprovado já prevê alternativas quando não existem órgãos de comunicação social elegíveis no município. Se o preço exceder a tabela de referência, a autarquia pode recorrer a meios de outros âmbitos e, em último caso, dispensar a publicação, justificando-o por escrito (artigo 56.º-A, n.ºs 3 e 4).
Transparência para os cidadãos e sustentabilidade da informação local
A publicitação das deliberações nos órgãos de comunicação social regionais e locais garante que os cidadãos conhecem as decisões que afetam o seu dia a dia: obras, licenças, taxas, apoios. Ao mesmo tempo, contribui para a sustentabilidade de jornais e rádios que são, em muitos concelhos, a única fonte de informação de proximidade.
Um apelo a todos os grupos parlamentares
As associações signatárias representam, em conjunto, a imprensa e a rádio de todo o país, nacionais, regionais e locais, de diferentes orientações editoriais. Falam a uma só voz porque esta é uma questão de transparência do poder local que deve unir todos os partidos.
Apelamos a todos os grupos parlamentares para que aprovem a proposta 2230C, tal como está, na votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2027. Esta votação é a oportunidade para que a lei entre em vigor já com a consequência que lhe dá efeito, e não fique, como nos últimos 13 anos, apenas no papel.
AIC – Associação de Imprensa de Inspiração Cristã
ARIC – Associação de Rádios de Inspiração Cristã ·
APImprensa – Associação Portuguesa de Imprensa
APR – Associação Portuguesa de Radiodifusão