Jornal Cidade de Tomar

Assembleia municipal chumbou mas câmara está obrigada a transferir os 812 mil euros para a Tejo Ambiente

Apesar da assembleia municipal ter chumbado, no passado dia 30 de abril, a transferência da câmara para a Tejo Ambiente, no valor de 812 mil euros, montante esse destinado ao reequilíbrio das contas, segundo o que o “Cidade de Tomar” apurou junto da presidente da câmara, Anabela Freitas, “o facto da transferência financeira ser chumbada na assembleia municipal, na prática nada vem alterar. De acordo com a Lei 50/2012, de 31 de agosto, legislação que rege as empresas intermunicipais, no caso de resultados líquidos antes de impostos se apresentar negativo, é obrigatória a realização de uma transferência financeira a cargo dos sócios, na proporção da respetiva participação social. As contas da Tejo Ambiente são remetidas para a Inspeção Geral de Finanças e Tribunal de Contas, de acordo com a referida lei. Assim, a lei determina o caráter obrigatório das transferências, pelo que o município irá proceder à mesma, sob pena de incumprir a lei. Neste espírito, os documentos orçamentais e documentos de cabimento foram ambos presentes à assembleia municipal”.

Recorde-se que a empresa intermunicipal Tejo Ambiente registou, no primeiro ano de atividade (2020), um saldo negativo de 2 milhões e 281 mil euros. Perante esta situação, as seis autarquias que integram a empresa (Ferreira do Zêzere, Mação, Ourém, Sardoal, Tomar e Vila Nova da Barquinha) terão de injetar aquele valor para atingir o equilíbrio financeiro. No caso da Câmara de Tomar, que tem uma quota de 33,5% na empresa, terá de transferir 812 mil euros.

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