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PSD considera ilegal decisão da maioria PS em isentar a Burger King do pagamento de taxas de compensação

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Na reunião do executivo de segunda-feira, 3 de agosto, as obras do restaurante Burger King, que se vai localizar na Av. ª Dr. Aurélio Ribeiro, em frente ao Continente/Modelo e a poucos metros do Mac Donald’s, estiveram em foco com os vereadores do PSD a insurgirem-se contra a isenção de taxas de compensação, no valor de quase 38 mil euros.

Tendo por base a informação do técnico superior da autarquia, esta isenção “é ilegal” disse o vereador José Delgado. “Com base nos elementos disponíveis, é solicitado que o valor das obras de urbanização inerentes à operação urbanística a que este projeto se refere seja contabilizado como contrapartida para a isenção de pagamento de taxas de compensação pela não cedência das áreas destinadas a zonas verdes e equipamentos de utilização coletiva Julga-se que não haverá enquadramento legal que suporte o solicitado (…) O que se passa é que o técnico superior da autarquia diz que isto não é legal e se não é legal nós não podemos participar numa aprovação favorável”, explicou o vereador do PSD que acrescentou ainda não perceber porque é que o processo não foi à reunião do executivo acompanhado de um parecer jurídico já que, a análise do técnico, é contrária ao que estava proposto para deliberar.

Em resposta a José Delgado, o vice-presidente da autarquia Hugo Cristóvão afirmou que o que está escrito no parecer do técnico é que “não há enquadramento no regulamento municipal” e, efetivamente, o Regulamento no que diz respeito a compensações tem esta expressão: “para espaços verdes e equipamentos”. Hugo Cristóvão explicou que o técnico da Câmara tem o entendimento que neste caso um arruamento não é um equipamento”. Lembrou Hugo Cristóvão que quando negociado o projeto de instalação da Burger King foi solicitado ao investidor que construísse um arruamento que facilite a mobilidade e o acesso às futuras instalações o que foi aceite.

– Notícia desenvolvida na próxima edição semanal

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